Aguarde, carregando...

BDI Nº.15 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Locatário não tem direito à indenização no despejo por denúncia vazia

Pergunta: Numa locação não residencial celebrada mediante contrato verbal há quase 20 anos, houve uma sucessão empresarial entrando novos sócios mas permanecendo o mesmo CNPJ. Tratava-se de um restaurante. Houve pagamento pelo chamado “fundo de reserva” ou “fundo de empresa”. Depois de um ano tentando negociar um novo valor de aluguel sem sucesso, o •••