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BDI Nº.1 / 2025 - Perguntas & Respostas Voltar

Locatário pode se isentar da multa de rescisão devido à presença de capivaras e carrapatos dentro do condomínio?

Meu cliente possui um imóvel alugado em um condomínio onde há capivaras que circulam pela área. O inquilino está solicitando a rescisão do contrato de locação sem o pagamento da multa proporcional de 3 aluguéis, alegando que seus filhos foram picados por carrapatos em duas ocasiões. Ele atribui esse problema à presença das capivaras. É importante destacar que não há registros de febre maculosa no condomínio e que a administração, juntamente com a Zoonoses do Município, está realizando o monitoramento das capivaras. Perguntas: 1 – A presença de capivaras e o relato de picadas de carrapatos constituem uma justificativa válida para rescisão do contrato sem a aplicação da multa contratual? 2 – Existe alguma responsabilidade do locador em relação à fauna local que possa impactar o contrato de locação? 3 – Quais medidas podemos adotar para proteger os interesses do meu cliente (locador) no sentido de fazer prevalecer a incidência da multa de 3 alugueis, ao mesmo tempo, atender às •••

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