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BDI Nº.2 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Locatário pode se isentar da multa pela entrega antecipada devido a incêndio no imóvel?

Houve um incêndio no prédio, desde então a locatária não dorme bem e até arrumou outro apartamento para se mudar. Nós pedimos sempre um aviso de 30 (trinta) dias antes a notificação de entrega do imóvel. O contrato dela venceria em 19.10.2022. Pergunta: Ela quer fazer a entrega do imóvel antes de vencer o prazo da notificação. Nesse caso seria obrigada a cumprir, ou a causa da saída livraria ela desse cumprimento? BDI Responde: Trata-se de uma casuística. Como o contrato está a prazo determinado, não vencido, não precisa de notificação (diferente do contrato que está a prazo indeterminado, vencido, quando a falta de notificação de desocupação em 30 (trinta) dias o locatário pagará a multa de 1 (um) mês de aluguel (art. 6º da Lei n° 8.245/91). No caso, trata-se do art. 4º, § único da Lei n° •••

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