BDI Nº.14 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Locatário pode ser despejado mesmo que tenha obtido efeito suspensivo em agravo
Em nossa ação de despejo obtivemos êxito, como foi deferida a tutela, o locatário agravou e conseguiu o efeito suspensivo. Pergunta: Existe alguma possibilidade de se julgar o mérito no agravo e for favorável ao locador, e o locatário ter que sair no prazo antes estabelecido? BDI Responde: Entendemos que, sendo o Efeito suspensivo concedido, referente a liminar do art. 59, § 1º da Lei n° 8.245/91 para desocupação em 15 dias antes da sentença, o intento do locador ficou frustrado pela desocupação antecipada de •••
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