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BDI Nº.3 / 2022 - Perguntas & Respostas Voltar

Locatário pode ser despejado por sublocar imóvel sem a autorização de locador?

O locatário sublocou o imóvel sem a autorização do locador. Pergunta: Embora exista a resolução suspendendo o despejo até 31 de março, podemos pedir o seu despejo? BDI Responde: A lei que suspende os despejos e as desocupações em áreas urbanas e rurais serve somente para a inadimplência dos locatários e não por infração contratual. O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até 31 de março de •••

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