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BDI Nº.6 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Locatário Poder Público - Aplicação da Lei do Inquilinato e da lei de normas para contratos da administração pública

Pergunta: Foi firmado contrato de locação com os correios. Gostaríamos de saber se eles se submetem a outra legislação ou a lei que se aplica a eles é a Lei do Inquilinato. (F.C. – Paulínia, •••