Locatário Poder Público: Precauções a serem observadas pelo locador

<b>Pergunta: A Assembleia Legislativa de meu Estado quer locar um imóvel que está sob a nossa administração. Qual seria a melhor forma de assegurar o cumprimento do contrato de locação com relação ao recebimento de aluguéis e encargos, além da segurança do recebimento do imóvel em igual condição quando do início da locação? (A.P. – Macapá, AP) Resposta:</b><i> O Poder Público, tendo o dever de cumprir com as suas obrigações previstas no art. 23, da Lei 8.245/91, entre •••