Aguarde, carregando...

BDI Nº.15 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Locatário que pede transferência de local de trabalho sujeita-se a multa pela rescisão do contrato de locação

Inquilina, profissional pública, informou que foi transferida e pediu a isenção da multa por mudança de cidade. Na declaração de transferência apresentada informa que a mesma pediu transferência por decisão dela, não que foi transferida por decisão do empregador. O Art. 4º da Lei do Inquilinato diz: “Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, •••