Lote considerado área de preservação permanente não pode ser vendido

Perguntas: Nossos clientes adquiriram um lote em condomínio fechado de 1.000 m², para construção de uma casa de férias, intermediado por uma imobiliária, que atua exclusivamente na venda dos lotes desse condomínio (cessões de direitos). O lote foi pago a vista. Ocorre que, quando o arquiteto foi contratado para elaborar o projeto, informou aos adquirentes que aquele local possuía características de nascentes, e portanto, poderiam ter problemas legais para construção e liberação de habite-se. Por sua vez os adquirentes, preocupados, procuraram a imobiliária, que lhes disse não haver problema algum; ato contínuo, procuraram a polícia florestal para que visitassem o local, no qual foi constatado, mediante Boletim de Ocorrência, que há três nascentes no local, em área de preservação permanente, considerando-se vício redibitório, pois oculto dos adquirentes por ocasião da aquisição do •••