BDI Nº.2 / 2024 - Perguntas & Respostas
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Loteadores devem pagar taxa de administração de lotes que ainda não foram vendidos?
Construímos um loteamento fechado em parceria e ainda temos disponíveis para comercializar vários lotes de terrenos. Pergunta: É ilegal os loteadores ou a construtora, pagarem um valor da taxa de manutenção do loteamento fechado, diferenciada de lotes ainda não vendidos, daquela estipulada para os proprietários adquirentes de lotes e também que já possuem moradia no local? BDI Responde: Nesse caso, a construtora, ao elaborar a convenção do condomínio, às vezes estabelece que somente as unidades •••
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