Loteamento – Cessão de contrato sem anuência do loteador

Perguntas: Tenho um cliente que vai lançar um loteamento. Formalizando o contrato padrão de venda e compra, gostaria de limitar, restringir a cessão contratual à anuência prévia da loteadora. 1. Tal cláusula contratual poderá ser introduzida no contrato? 2. Para a referida anuência necessário se faz a cobrança de uma taxa a título de expediente e administração. Esta cobrança é legal? (G.A. - Bragança Paulista, SP) Respostas: 1. A cláusula poderá ser introduzida no contrato, entretanto, a mesma poderá ser questionada ou até anulada judicialmente, pois, nos termos do art. 31 e parágrafos da •••