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BDI Nº.21 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Loteamento inconcluso: IPTU e juros contratuais atribuídos ao comprador

Pergunta: Fulano-comprador fez a compra de um lote de terreno em um loteamento (futuro Condomínio Fechado) cuja estrutura (rua, água, asfalto etc) vai ser entregue em um ano. Foi feito o contrato de compromisso. Pergunta-se: 1. Pode o LOTEADOR transferir o pagamento do IPTU para •••