Loteamento não concluído: Adequação a novas normas instituídas após o pedido

Pergunta: Foi registrado um loteamento no ano de 2000, passaram 14 anos sem que o loteador finalizasse as obras de infraestruturas, e sem que o município executasse os bens dados em garantia. Ocorre que quando da aprovação em 2000, as exigências feitas pela municipalidade não incluía esgoto (eram fossas •••