Loteamento – Termo de responsabilidade do loteador, para implemento das exigências legais

<b>Solicitação: Termo de responsabilidade para com o proprietário de loteamento, se responsabilizando pela regularização de seu loteamento perante aos órgãos competentes. E se existe alguma lei que me ampare, e qual. (A.V. – Brasileia, AC) Resposta:</b><i> O registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis já torna o loteador responsável pelo seu implemento (art. 18, inciso V da Lei 6.766/1979), não havendo necessidade de outro documento. Caso ele não cumpra com as obrigações •••