LOTEAMENTOS LIVRES DE TAXAS, DIZ STJ

<i>Decisão do tribunal abre precedente para quem questiona cobranças de associações de moradores </i> Uma proprietária de imóvel em loteamento localizado no município de Mairiporã ganhou na Justiça o direito de não pagar taxa de manutenção por serviços de conservação e manutenção de áreas comuns cobradas por associação de moradores. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e abre precedente importante para moradores de condomínios horizontais que enfrentam esse tipo de cobrança. De acordo com o advogado da proprietária do imóvel, Joaquim Pires Amaral, a decisão consolida o entendimento de que os moradores de bairros onde atuam associações que cobram por melhorias no local não são obrigados a pagar caso não concordem com a cobrança. “Até então, pelo menos 80% das decisões sobre essa matéria nas instâncias inferiores eram contrárias aos interesses dos moradores”, calcula. A decisão do STJ é importante, também, porque deverá servir de base no julgamento de processos semelhantes nos tribunais estaduais, que vêm decidindo pela legalidade •••