MANDATO – SUBSTABELECIMENTO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR RELATIVO A PROCURAÇÃO PÚBLICA

<b>Pergunta: Escritura de venda e compra/contrato de financiamento/pacto adjeto de hipoteca, em que o banco financia a compra, tornando-se credor hipotecário, para assinar a escritura, este constitui procurador, sendo a procuração por instrumento público, substabelecida por instrumento particular. Seguindo o que determina o Código Civil, art. 657, s.m.j., não se deve praticar tal ato, porém, o Código de Normas do Estado do Paraná (CN.11.2.15.3) – determina o seguinte: “É vedado o uso de instrumento particular de mandato ou substabelecimento para lavratura de atos constitutivos ou traslativos de direitos reais sobre imóveis, salvo se outorgados em favor de entidades bancárias, quando intervierem como anuentes ou credores hipotecários.” O que acham, posso seguir esta orientação do Código de •••