Medidas judiciais possíveis contra incorporador inadimplente: Imóvel não incorporado

Tenho um cliente que realizou a compra de um apartamento em construção sem a devida incorporação (compra realizada através de um contrato de promessa de permuta e outras avenças - foi realizada uma permuta integral). O permutante responsável pela entrega dos apartamentos concretizou as obras, porém, não cumpriu o prazo de conclusão da documentação (falta pagar ISS, INSS, fazer a escritura e o registro das unidades). Perguntas: 1. Há um meio jurídico de obrigar o permutante inadimplente a cumprir o que está no contrato? 2. Quais os direitos da •••