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BDI Nº.12 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

MEI pode ser contratada por condomínio para serviços de limpeza?

Pergunta: Um condomínio edilício pode contratar um prestador de serviços (MEI) para serviços de limpeza e conservação? BDI Responde: O Microempreendedor Individual (MEI) pode ser um prestador de serviços para o Condomínio, porém a condição para esta contratação é que não haja vínculo empregatício, ou seja, esse profissional deve fornecer seus serviços sem subordinação, pessoalidade e habitualidade. Portanto, a MEI, deverá emitir as Notas Fiscais e que a relação não mascare •••

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