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BDI Nº.19 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Moradora de condomínio pode dar aulas nas áreas comuns?

Uma moradora de um condomínio (Professora de educação física), deseja dar aulas para os próprios moradores na área comum do prédio (salão de festas). Perguntas: 1 – É permitido? 2 – Precisa realizar assembleia para aprovação? 3 – Precisa de quórum específico? BDI Responde: 1 a 3 - Diz J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio” - Ed. Revista dos Tribunais - 5ª Ed. - 2005 Pág. 171: “Ponto que a Convenção e o Regimento Interno do edifício devem e podem regular é a destinação das áreas e coisas de uso comum. •••

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