BDI Nº.19 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Mudança da destinação de “shopping center” para condomínio edilício
O empreendimento é formado por várias lojas, com diversos proprietários, os quais constituíram um condomínio e deram a tal empreendimento a destinação de um shopping center. Perguntas: 1 - Como se procede para encerrar as atividades de shopping center no empreendimento, principalmente diante da existência de condomínio?; 2 - A previsão contida no art. 1.351 do Código Civil pode ser aplicada ao caso telado, •••