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BDI Nº.18 / 2017 - Perguntas & Respostas Voltar

Mudança do local de trabalho da esposa do locatário e devolução antecipada do imóvel

Em contrato residencial regular de 30 meses, onde o cônjuge figura como locatário, após 6 meses este envia E-mail ao locador informando a transferência de local de trabalho de sua mulher (cônjuge) para outro município, e para tanto objetiva isentar-se da multa contratual. Pergunta: Conforme o relato acima, é cabível a multa contratual proporcional por entrega antes do prazo? Diário das Leis Responde: À letra •••