MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL

<p><i><b>Congresso discute hoje alteração em 160 artigos do regulamento que levou 26 anos para ser aprovado e ainda não vigora</b></i><br> Será apresentado amanhã, no plenário da Câmara dos Deputados, anteprojeto de lei que pretende alterar 160 artigos do novo Código Civil. Sancionada pelo presidente da República em janeiro deste ano, a Lei 10.406 começa a vigorar a partir do dia 11 de janeiro de 2003. As propostas alterando os artigos estão sendo finalizadas hoje, sob a coordenação do deputado federal Ricardo Fiúza (PPB-PE), que foi relator da Comissão Especial da Câmara, encarregada da elaboração da nova lei.<br> “O texto está sofrendo ajustes em praticamente todas as áreas. Alguns termos técnicos colocados de forma equivocada deverão ser substituídos para facilitar a compreensão do texto”, adiantou o advogado Mário Luiz Delgado. Ele está encarregado de assessorar o deputado Ricardo Fiúza nas alterações.<br> “As mudanças não tem o objetivo de alterar a estrutura das cláusulas, que são gerais. Com este princípio, que é a grande inovação da lei, os juízes poderão adequar •••