BDI Nº.19 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Multa compensatória no contrato de locação; correção do valor de prestações mensais não pagas
Perguntas: 1 - Na locação comercial, pode penalizar o locatário com cinco meses de aluguel “ multa“? 2 - E se caso a penalidade for legal, o locatário pagará proporcionalmente ao tempo que vencer o contrato? 3 - E na contratação da locação comercial, pela modalidade depósito, é permitido exigir cinco meses de depósito, ou posso aplicar três meses no máximo? 4 - Estou realizando uma venda por instrumento particular de •••