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BDI Nº.24 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Multa contratual compensatória de valor superior a três aluguéis pode ser considerada abusiva

Pergunta: Nosso cliente pretende adquirir um imóvel pertencente a uma indústria, estabelecida neste mesmo imóvel, objeto da transação, na condição de, ato contínuo, celebrar contrato de locação deste imóvel com a referida indústria. Naturalmente que a aludida transação de venda é interessante à indústria para efeito de sua capitalização. Ocorre que nosso cliente teme que após poucos meses de locação a indústria locatária rescinda unilateralmente a locação, prevalecendo-se daquela multa tradicional •••