BDI Nº.1 / 1997 - Notícias
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MULTA DE 2% PODE ABRANGER TAMBÉM OS CONDOMÍNIOS
BRASÍLIA - Depois de obter o limite de 2% nas multas por atraso no pagamento de operações de crédito, nas contas de luz e nas tarifas telefônicas, o consumidor está perto de ser beneficiado por outra medida que ajusta os gastos decorrentes da inadimplência com a inflação baixa. Desta vez, o limite de 2% atingirá as multas provocadas pelo atraso no pagamento de tributos federais e contribuições e dos condomínios. Dois projetos de lei do senador Francelino Pereira (PFL-MG) estabelecendo essas medidas foram aprovados ontem na •••
(D.Comércio, 11.12.96)