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BDI Nº.14 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

MULTA MORATÓRIA CONDOMINIAL

<b>Pergunta: Num condomínio com convenção registrada, onde estabelece multa de 20% e que a partir do Novo Código Civil será de 2%. Pode o síndico junto com a administradora convocarem uma reunião para estabelecer um multa intermediária de 10 % constando em ata com aprovação de 2/3 dos condôminos? Entendemos que a porcentagem estipulada pelo Novo Código Civil torna a administração do condomínio suscetível de desestabilizações econômicas, podendo ocasionar prejuízo a mesma, uma vez que esta é uma instituição particular sem fins lucrativos, onde apenas reunem-se para •••