MULTA MORATÓRIA CONDOMINIAL DE 2%

<b>Pergunta: Jurisprudência/doutrina a respeito da controvérsia da cobrança de multa do condomínio, ante a vigência do novo Código Civil. Embora recentemente tenha sido divulgada notícia de julgamento do STJ sobre a questão, gostaria de ter uma parecer de Vv. Sas., principalmente no que cabe às decisões das Instâncias Superiores, sobre a questão da multa por atraso em despesas condominiais, se 2% ou prevalecendo os 20% quando previsto na convenção. (J.F.L. – São Paulo, SP)</b> <i>Resposta: Nos DLI’s e em nosso site www.diariodasleis.com.br poderão ser encontradas diversas •••