MULTA MORATÓRIA CONDOMINIAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL

<p><b>Pergunta: Pelo Código Civil prevalece a multa de 20% conforme a convenção de condominio? (L.C.M. – Poços de Caldas, MG)</b></p> <p><i>Resposta: O assunto poderá ser controvertido e muita discussão girará em torno da prevalência da multa, já que todo contrato, acordo, convenção, etc. faz lei entre as partes, além do “pacta sunt servanda” (os contratos são para serem cumpridos). Entretanto, o Novo Código Civil, pela sua própria natureza e finalidade de implantar uma nova ordem civil, reveste-se de caráter imperativo e •••