Multa moratória de 10% sobre aluguel não pago é admitida pelos tribunais

Pergunta: Como posso me basear para cobrar multa de 10% no contrato de locação? Alguns advogados me falaram que o código de defesa do consumidor só admite 2%, e que existe uma lei federal proibindo a cobrança de 10% no contrato de locação. (M.S.B. – Manaus, AM) Resposta: •••