MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE TERRENO A PRESTAÇÕES – PORCENTAGENS MÁXIMAS AUTORIZADAS

<b>Pergunta: Vendas de lotes parcelados em loteamento, em caso de atraso no pagamento das parcelas, qual o limite do valor da multa e correção? E nos contratos particulares de venda e compra de imóveis, parcelados? (J.A.A. – Conchas, SP) Resposta:</b><i> A •••