BDI Nº.35 / 2000 - Perguntas & Respostas
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MULTA MORATÓRIA EM CONDOMÍNIO E EM LOCAÇÃO
Perguntas: 1 – É legal a cobrança de multa moratória, em caso de atraso no pagamento, em taxas de condomínio, 0,66% ao dia, ao invés da tradicional multa de 20% pelo atraso; 2 – É legal a cobrança de •••