MULTA MORATÓRIA LOCATÍCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL

<b>Pergunta: Verificamos na parte de Orientação e Debates divulgada no BDI nº 26/2004, página 27, resposta de V.S.a., que a multa de mora sobre aluguel pode ser estipulada entre 10% e 20%. Verificamos também no BDI nº 24 / 2001 - página 8, que o percentual de multa máximo permitido é de 10%. “Qual resposta deveremos considerar? E, qual é realmente o limite de referida multa? Onde está previsto?” (F.C.P. – Bauru, SP)</b> <i>Resposta: O artigo publicado de autoria de Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira, intitulado “OS LIMITES DA MULTA NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS - DLI - Edição: 24 - ano: 2001, trata-se de um entendimento lógico e sintonizado com algumas correntes doutrinárias, no que diz respeito a Lei de Usura onde não se permite que a multa seja superior a 10%. ENTRETANTO, conforme julgados da Superior Instância, à Lei de Usura, (Decreto nº 22.626/33) é •••