Multa pela desistência na compra de imóvel poderá ser exigida, com entrada paga e contrato definitivo não assinado?

Adquiri um terreno informalmente, dei uma entrada de 1500 reais. Recebi a minuta mas não assinei, e agora gostaria de desistir do mesmo, na minuta consta que teria que pagar uma multa de 20% mas não cheguei a assinar. Pergunta: Qual a orientação neste caso, a multa é válida? Realizei o pagamento em Novembro e recebi a minuta em Janeiro/2021. BDI Responde: Normalmente, quando se dá uma entrada, haverá a existência de um Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento onde se estipula arras de arrependimento (art. 420 do Código Civil) ou uma multa no caso de desistência do negócio por quaisquer das partes (vendedor ou comprador). Diz o art. 420 do Código Civil: "Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu pendê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos •••