BDI Nº.12 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Multa pela rescisão antecipada da locação – Quando o contrato é omisso
Perguntas: 1. Em um contrato de locação residencial de 30 meses, quando o inquilino pode rescindir o contrato sem o pagamento da multa? 2. E na mesma situação acima, quando não houver no contrato cláusula penal? Como se procede? Pode sair a •••