BDI Nº.15 / 2017 - Perguntas & Respostas
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Multa pela rescisão antecipada do contrato deve ser paga em sua totalidade?
Em um contrato de locação firmado em 2015, com vencimento para dezembro/2017. A cláusula de multa diz que, por rescisão antecipada, a multa estabelecida no contrato será paga em sua totalidade e não proporcional. Pergunta: Temos como reverter essa cláusula? Ou o que está firmado, ainda que em desacordo com •••