MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL – DEFINIÇÃO

<b>Pergunta: Estamos com dúvida com relação a multa a ser cobrada sobre o valor do aluguel, quando o mesmo for pago após o vencimento. (I.V. – Belo Horizonte, MG) <i>Resposta:</b> A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo Código Civil. A multa de 2% prevista no novo Código Civil não se aplica às locações, referindo-se apenas a condomínios, sendo legal a cobrança de 10 a 20%, conforme o pactuado no contrato de locação. Diante da estabilidade econômica, o entendimento jurisprudencial se norteia, em parte, pela redução da multa moratória locatícia pactuada de •••