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BDI Nº.2 / 2025 - Perguntas & Respostas Voltar

Multa por rescisão antecipada pela morte do locatário pode ser cobrada do fiador?

Pergunta: Posso cobrar do fiador, a multa de rescisão antecipada pela morte do locatário? BDI Responde: A morte do locatário extingue a locação, salvo se o inquilino falecido vier a ser sucedido pelas pessoas relacionadas no art. 11 da Lei nº 8.245/91, as quais ficarão sub rogados nos seus direitos e obrigações: o cônjuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus desde que residentes no imóvel. Também, com a morte do locatário, o fiador fica exonerado, ficando responsável, somente pela dívida •••

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