BDI Nº.5 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Multa proporcional devida pelo locatário que descumpre cláusula que o isentava do pagamento da multa
Pergunta: Contrato de locação feito pelo período de 36 meses, com cláusula que após o 12º mês o locatário pode desocupar sem multa contratual, locatário cumpriu apenas •••