MULTA PROPORCIONAL POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL LOCADO

<b>Pergunta: Jurisprudëncia, sobre Locacão - Contrato - Prazo determinado - A locatária rescinde unilateralmente o contrato sem acertar a multa contratual. Assim como o proprietário não pode reaver a coisa locada antes do término do contrato, não pode a Locatária devolver a coisa locada por mútuo acordo, por dizer que não tem condições financeiras. (T.M.C. – Vassouras, RJ)</b> <i>Resposta: Somente o locatário poderá devolver o imóvel locado antes do prazo, pagando a multa de forma proporcional (art. 4º da Lei 8245/91). Poderá também extinguir o vínculo •••