MUTUÁRIO PODE UTILIZAR FGTS PARA QUITAR IMÓVEL MESMO FORA DAS REGRAS DO SFH

Pessoa em difícil situação econômica que está em débito na compra da casa própria pode utilizar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar a dívida. Isso mesmo que o imóvel não tenha sido adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A conclusão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que o mutuário possa utilizar seu FGTS em financiamento para aquisição de material de construção. A Segunda Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo da instituição financeira era reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, que •••