BDI Nº.7 / 2022 - Perguntas & Respostas
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Na cessão de direitos hereditários é necessária a expedição de alvará, mesmo com a concordância de todos os herdeiros?
Tenho uma escritura de cessão de direitos hereditários, com a anuência dos condôminos e a assinatura de todos os herdeiros relativos a um imóvel. A mesma pessoa que adquiriu a fração do imóvel por cessão, adquiriu o restante por compra e venda. O inventário está em andamento e é litigioso, porém preciso ingressar como terceiro interessado para que o •••
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