NA EXONERAÇÃO DA FIANÇA LOCATÍCIA APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL

<b>Pergunta: Sobre a aplicação do art. 39 da Lei 8.245 com relação à exoneração de fiança, se a Lei 8.245/91, que trata especificamente da locação de imóveis urbanos, traz no seu texto disposições sobre fiança locatícia, por qual motivo tem sido aplicado as disposições do Código Civil, onde se vê claramente que a fiança ali mencionada é no sentido geral, deixando para as Leis Ordinárias – como a Lei de Locações - cuidar de cada caso em especial? Vê-se que a Lei de Locação registrou que: “Nos casos OMISSOS •••