BDI Nº.6 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Não é cabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária
Recebemos uma alienação fiduciária, em que o imóvel está gravado com registro de penhora. Pergunta: Podemos proceder o registro da alienação fiduciária? Devemos exigir a ciência do Credor da alienação ou a anuência do Exequente da ação que causou o registro da penhora? BDI Responde: É possível que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciário, decorrentes do contrato entabulado com a instituição financeira, mediante anuência prévia do •••
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