BDI Nº.11 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Não é devida multa pela rescisão de contrato de administração imobiliária a prazo indeterminado
Pergunta: No contrato de prestação de serviços administrativos locatícios consta cláusula que será cobrada multa contratual no valor de 50% de doze alugueres em caso de rescisão, conforme: “8) A parte que der causa à rescisão do presente contrato, sujeitar-se-á ao pagamento à vista de uma pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da •••