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BDI Nº.32 / 2002 - Perguntas & Respostas Voltar

NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU EM IMÓVEIS INACABADOS

<b>Pergunta: Lançamento e cadastramento de prédio em construção inacabada. Pode a Prefeitura lançar, cadastrando o imóvel-prédio, ainda inacabado e sem condições de ocupação, exigindo o pagamento do IPTU? Obs.: A construção que trata-se de um pequeno galpão, •••