BDI Nº.9 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Não incidência do ITBI na incorporação de bens à pessoa jurídica
Pergunta: Uma pessoa física tem um terreno em seu nome. Essa pessoa física deseja passar o terreno para sua empresa, ou seja, de pessoa física para a jurídica e o proprietário do terreno é sócio da pessoa jurídica. Há necessidade de pagar o ITBI/ITIV? (L.F.N.C. – Natal, RN) Resposta: Veja nos BDI’s ou em nosso site www.diariodasleis.com.br •••