NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI NA TRANSMISSÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE GUIA DE ISENÇÃO

<p><b>Pergunta: Preciso lavrar uma escritura de Incorporação de bem imóvel como pagamento de cotas subscritas em sociedade limitada para aumento de capital, de um imóvel na Capital deste Estado, e, conforme Inciso III, artigo 3º da Lei Municipal (SP-Capital) nº 11.154 de 30.12.91, o ITBI não incide sobre transmissão de •••