NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL (PREVISÃO LEGAL) DURANTE O PERÍODO DE REFORMA DO IMÓVEL

<b>Pergunta: O art. 24 da lei 8245/91 prevê que o locatário não é obrigado a pagar aluguel durante o período de reforma. Em muitos casos nota-se o descaso. Ainda assim não é possível a cobrança do aluguel? Há jurisprudência? (M.P. – Bauru, SP) Resposta:</b><i> Não encontramos jurisprudência por se tratar de uma casuística rara, pois o art. 24 da Lei 8.245/91 é dirigido para habitações coletivas, cortiços, com o pressuposto de que não haverá pagamento de aluguel se o locador não oferece o imóvel em condições de uso. Para o caso não basta a constatação da precariedade pelo locatário ou sublocatário, ainda que lastreada em Laudo •••