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BDI Nº.19 / 2020 - Perguntas & Respostas Voltar

Necessidade de Publicização da justa causa em cláusula restritiva na escritura de doação

Estou com um registro de uma escritura de doação em andamento. Na escritura constam cláusulas restritivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. O Registro de Imóveis competente está exigindo a justificativa para as referidas cláusulas. Ocorre que a minha cliente/doadora não quer publicizar os motivos que a levaram às medidas restritivas. O cartório insiste com a exigência. Pergunta: Como resolver? BDI Responde: Primeiramente, a falta de justa causa ou a falta da publicidade dos motivos das cláusulas restritivas, compromete apenas a validade das cláusulas restritivas, não da doação realizada. Como existem entendimentos favoráveis e contrários da justa causa para a publicização dos motivos das cláusulas restritivas, este impasse poderia ser resolvido através de suscitação de dúvida, •••

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