BDI Nº.12 / 2020 - Perguntas & Respostas
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No imóvel do "de cujus" consta somente a averbação de promessa de compra e venda e ainda não foi aberto o inventário. O que fazer?
O Proprietário de um imóvel faleceu e a família não abriu inventário. Consta somente a Averbação de Promessa de Compra e Venda. Pergunta: A viúva e a filha, podem outorgar uma procuração, em causa própria do referido imóvel, documento este que fará parte do Acordo Judicial para pagamento do débito de condomínio nos autos da ação de execução de condomínio movida pelo condomínio contra o Espólio, que esta representado nos autos pela filha e pela viúva? BDI Responde: Os herdeiros (viúva e filha) não poderão outorgar •••
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